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15.11.2019
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Acidentes ocorridos até 31 de dezembro seguem cobertos pelo seguro. Governo diz que medida visa evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações.

"A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP", informou o governo em nota.

O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto de lançamento de programa que tenta estimular a contratação de jovens. A medida provisória, porém, não está relacionada ao programa.

A medida provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra em vigor assim que for publicada no "Diário Oficial da União". Porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade.

Sobre o seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que o oferte e que o mesmo está inoperante desde 2016.

Porém, relacionado ao DPEM, "há o Fundo de Indenizações do Seguro (FUNDPEM), cujo responsável é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e tem por objetivo indenizar os acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes".

De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:

  • 18.841 indenizações por morte;
  • 103.068 indenizações por invalidez permanente;
  • 33.123 indenizações para despesas médicas.

De acordo com o governo, a medida não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva", afirma o governo.

Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que a atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

Após o dia 31 de dezembro de 2025, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

Segundo o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

"Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da SUSEP, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal", explica o governo em nota.

O governo afirma que, caso a seguradora Líder não esteja atendendo aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes do DPVAT, a Susep deverá transferir as pendências para outra administradora.

Em 2019, o valor a ser pago pelo seguro DPVAT varia de R$ 16,21 (automóveis e camionetas ​​particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem) a R$ 84,58 no caso de motos e similares.

Por lei, o DPVAT protege motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidente de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser requeridas em casos de: morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.

No ano passado foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório DPVAT. Do valor arrecadado:

  • 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
  • 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
  • 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.

Também em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foi pago um total de R$ 1,9 bilhões em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT

Fonte: G1

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Na última quinta-feira, dia 24/10, ocorreu o Curso de Contabilidade para Não contadores - Módulo 2, ministrado pela UniAbla, em parceria com o Sindloc-RJ, no Rio de Janeiro.

Com 3 módulos (Fiscal & Tributário, Faturamento de Receitas e Venda de Veículos, o curso ensinou como escolher entre Lucro Real, Presumido ou SIMPLES, além de abordar como faturar a mão de obra nas locações com motoristas.

Incluiu também como faturar e tributar reembolsos de despesas, riscos fiscais e efeitos tributários em relação à desmobilização de ativos, com exemplos práticos dos cálculos.

Veja abaixo fotos do evento:

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Levantamento da ANP apontou aumento de 0,24% em média nas cotações do diesel; na gasolina, os preços tiveram leve recuo, de 0,02%

Os preços do diesel, combustível mais utilizado do Brasil, subiram novamente nos postos do país, na oitava semana consecutiva de alta, mostraram dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesta sexta-feira (25), enquanto a gasolina recuou pela segunda semana.

O levantamento da ANP apontou aumento de 0,24% em média nas cotações do diesel, para R$ 3,712 por litro, no mesmo dia em que a estatal Petrobras anunciou corte de cerca de 1,5% no preço do combustível em suas refinarias.

A última vez em que a Petrobras havia reajustado o diesel havia sido em 19 de setembro, com uma alta de 4,2% na sequência de fortes altas no preço internacional do petróleo após ataques a instalações da estatal saudita Aramco, ocorridos em 14 de setembro.

O recuo no diesel da estatal nesta sexta-feira veio após o petróleo ter devolvido ganhos, em meio a política de preços da companhia que segue as cotações internacionais da commodity e o câmbio.

Mas os repasses dos ajustes de preço nas refinarias para o consumidor final, nos postos, não são imediatos e ainda dependem de diversos fatores, como impostos, margens de distribuição e revenda e mistura de biocombustíveis.

Na gasolina, os preços tiveram leve recuo, de 0,02%, para R$ 4,378 por litro, em média, após terem caído também na semana anterior.

O mais recente movimento da Petrobras nas cotações da gasolina foi uma elevação de 2,5%, em 27 de setembro.

Já o etanol, concorrente da gasolina nas bombas, também avançou, para R$ 2,927 por litro (+0,83%).

Fonte: G1 - Auto Esporte

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Com 3 módulos (Fiscal & Tributário, Faturamento de Receitas e Venda de Veículos, o curso ensina como escolher entre Lucro Real, Presumido ou SIMPLES, além de abordar como faturar a mão de obra nas locações com motoristas.

Inclui como faturar e tributar reembolsos de despesas, riscos fiscais e efeitos tributários em relação à desmobilização de ativos, com exemplos práticos dos cálculos.

Instrutor: Paulo Henrique, contador especializado em locadoras de veículos

Para se inscrever, basta CLICAR AQUI!

Taxa de Inscrição:

  • Associados Abla e Sindloc - 5 Kg de alimentos não perecíveis
  • Não associados - 1(uma) cesta básica

Os alimentos deverão ser entregues até o dia 23/10, na sede do Sindloc RJ, no horário de 10:00h às 16:00h.

Data do curso: 24 de Outubro de 2019 (Quinta-Feira), de 08:30h às 17:00h

Local: Banco Bradesco - Praça Pio X, nº 118, Auditório - Centro - Rio de Janeiro - RJ

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