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15.09.2019
Decreto garante acessibilidade para pessoas com deficiência em táxis e veículos alugados, por meio de regulamentação da LBI
12.Abr.2019

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quinta-feira (11) decreto que regulamenta os artigos 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O documento dispõe sobre as diretrizes para a modificação de veículos que compõem frotas de táxis e de locadoras, visando à acessibilidade para pessoas com deficiência.

Proposto pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o texto visa ampliar os direitos, de forma a proporcionar locomoção com dignidade, segurança e autonomia.

“Para quem for alugar um veículo, será possível escolher entre o carro adaptado a ser dirigido pela própria pessoa com deficiência ou para transportá-la em sua cadeira de rodas”, afirma a ministra Damares Alves.

“Considero estes dois artigos como resultado de uma construção coletiva que avançou dando resultado positivo no reconhecimento sobre a importância da acessibilidade na vida das pessoas com deficiência. Mais uma vitória para todos nós”, completa a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do ministério, Priscilla Gaspar.

Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

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