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15.09.2019
Volta o simulador de autoescola: desobrigação do equipamento é suspensa
28.Ago.2019

Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4º Região suspendeu a Resolução 778/19, que determinava a não obrigatoriedade e outras questões

Depois de mais um capítulo da novela das placas Mercosul, o simulador de autoescola volta à cena. Isso porque, em decisão do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul-RS, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4º Região suspendeu a Resolução 778/19.

O texto, como explicamos em outra reportagem, tornava facultativo o uso do simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), alterava a carga horária dos cursos para obtenção da licença e facilitava a emissão da autorização para conduzir ciclomotores.

Apesar de terem sido publicadas no dia 13 de junho de 2019, as novas regras para simulador de autoescola e CNH começariam a vigorar setembro.

De acordo com a decisão do relator Desembargador Rogério Favreto:

"Não é razoável que o Poder Público, cinco anos após implantar a exigência de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, fundada em estudos que evidenciam a redução dos acidentes de trânsito, venha a tornar o seu uso opcional, sem qualquer fundamentação ou estudo a respeito de tal mudança, apenas porque não entende mais necessária"

O Desembargador argumentou, ainda no documento, que a exigência formativa dos condutores afastada pela resolução 778/19, também gera efeitos financeiros e econômicos aos prestadores do serviço delegado (Centros de Formação de Condutores) pelo investimento em equipamentos e recursos humanos, face a obrigação estatal atribuída recentemente, os quais devem ser sopesados em sede de alteração normativa.

Ignorar isso, poderia gerar pretensões indenizatórias na sequência contra o próprio Estado.

"Assim, verifico fortes elementos de que a Resolução nº778/2019 é ilegal e arbitrária, fundamentalmente por violar os preceitos constitucionais do devido processo legal e contraditório administrativo (CF, art. 5º, incisos, LIV e LV), bem como o princípio da participação social, como elemento estruturador do Estado Democrático de Direito (Par. único do art. 1º da CF), relatou."

O simulador de autoescola, assim como as placas padrão Mercosul e os radares móveis, foram pauta da campanha de Jair Bolsonaro. O presidente e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, prometeram publicamente que iam acabar com a obrigatoriedade do equipamento.

“Vamos acabar com esse troço (simuladores de autoescola). Mas vão dizer que é importante… coisa nenhuma. Isso é para vender hardware e software, só para aumentar custo. É lobby, é máfia. Então, vamos acabar”, afirmou Freitas na Convenção Nacional da Confederação dos Transportadores Autônomos (CNTA), em fevereiro.

Fonte: Blog Autopapo

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